O regime domiciliar é um assunto muito polêmico, no entanto, essa penalidade é concedida aos presos que atendem às condições exigidas para obter tal penalidade. Saiba como funciona a prisão domiciliar no Brasil, aqui neste artigo.
O que significa regime domiciliar?
O regime domiciliar é uma penalidade em regime aberto, em que a pessoa sob pena deve trabalhar no período diurno e ficar recluso durante a noite, no período das 21 horas às 5 horas da manhã.
A pessoa deve cumprir o regime domiciliar em um albergue, mas no caso de inexistência do mesmo, poderá ficar recluso em sua própria residência, ou local estabelecido pela justiça.
Nenhum sentenciado recebe a pena de regime aberto inicialmente, após passar pelo julgamento e cumprir certo período em pena preventiva, a prisão domiciliar poderá ser concedida caso atenda aos requisitos legislativos.
Quais os requisitos para conseguir prisão domiciliar?
Para ter direito a prisão domiciliar e cumprir a pena em casa é necessário:
- Quadro de doença grave;
- Idade superior a 70 anos;
- Mulher com filho menor de 12 anos que possua deficiência grave;
- Gestantes;
- Entre outros, de acordo com a justiça.
Quais são as regras da prisão domiciliar?
Além de atender aos requisitos acima e os estabelecidos por lei, para ter direito a prisão domiciliar é necessário atender as regras que são determinadas pela Vara de Execução de Pena e Medida Alternativa.
Incluindo:
- Residir no endereço que foi declarado e reconhecido pela justiça;
- Não sair da residência entre o período de 21:00 horas da noite e 5:00 horas da manhã de segunda a sexta, e recluso em casa aos finais de semana e feriados em período integral, exceto com autorização judicial.
- Condenados em regime domiciliar devem se apresentar com frequência à justiça, prestando informações sobre as atividades exercidas fora do regime preventivo.
- Não deverá sair da cidade e dos limites estabelecidos pela justiça;
- Não é permitido se relacionar ou se encontrar com pessoas que estejam cumprindo pena no mesmo regime (aberto, semiaberto ou em regime condicional);
- Não é permitido fazer uso de drogas e álcool (além de realizar testes frequentes para verificação do cumprimento de regra), frequentar casa de prostituição, entre outros;
- Deverá realizar um trabalho social ou trabalhar para pagar suas despesas de forma lícita.
- Deverá circular pelas ruas com seus documentos pessoais e autorização de circulação fornecida pela justiça.
Quanto tempo pode durar a prisão domiciliar?
O período de duração da prisão domiciliar depende de vários fatores, como o período de condenação da pessoa, em que ela pode concluir a pena se já tiver cumprido parte dela no regime penitenciário.
Também há condições relacionadas ao motivo pelo qual a pena foi concedida, como exemplo, o sentenciado tem direito a prisão domiciliar por uma doença muito grave, no caso se ele se recuperar pode acontecer de voltar a cumprir a pena na cadeia, caso contrário continua em prisão domiciliar.
No entanto, para continuar obtendo direito a prisão domiciliar é necessário atender aos requisitos estabelecidos por lei.
Como funciona a prisão albergue domiciliar?
Conhecida como PAD – Prisão Albergue Domiciliar – essa punição se refere a um tipo de medida judicial em que é proibida a saída das pessoas que cumprem pena de reclusão em abrigos públicos. No entanto, caso não haja uma instituição para o comprimento da pena, a pessoa poderá cumprir o regime em sua própria residência.
Qual a diferença entre albergue domiciliar e prisão domiciliar?
A prisão domiciliar é concedida quando a pessoa detida tem problemas de saúde graves, em casos de gravidez, entre outros, que necessite de um sistema médico que a prisão não pode conceder.
No caso da prisão albergue domiciliar, é quando o detento está cumprindo pena em regime semi-aberto, após ter passado certo período em prisão penitenciária, de acordo com a pena estabelecida a ele por lei.
Para mais informações você pode procurar um advogada para assessoria jurídica em relação ao assunto.
