Como funciona a prisão domiciliar no Brasil?

O regime domiciliar é um assunto muito polêmico, no entanto, essa penalidade é concedida aos presos que atendem às condições exigidas para obter tal penalidade. Saiba como funciona a prisão domiciliar no Brasil, aqui neste artigo.

O que significa regime domiciliar?

O regime domiciliar é uma penalidade em regime aberto, em que a pessoa sob pena deve trabalhar no período diurno e ficar recluso durante a noite, no período das 21 horas às 5 horas da manhã.

A pessoa deve cumprir o regime domiciliar em um albergue, mas no caso de inexistência do mesmo, poderá ficar recluso em sua própria residência, ou local estabelecido pela justiça.

Nenhum sentenciado recebe a pena de regime aberto inicialmente, após passar pelo julgamento e cumprir certo período em pena preventiva, a prisão domiciliar poderá ser concedida caso atenda aos requisitos legislativos.

Quais os requisitos para conseguir prisão domiciliar?

Para ter direito a prisão domiciliar e cumprir a pena em casa é necessário:

  • Quadro de doença grave;
  • Idade superior a 70 anos;
  • Mulher com filho menor de 12 anos que possua deficiência grave;
  • Gestantes;
  • Entre outros, de acordo com a justiça.

Quais são as regras da prisão domiciliar?

Além de atender aos requisitos acima e os estabelecidos por lei, para ter direito a prisão domiciliar é necessário atender as regras que são determinadas pela Vara de Execução de Pena e Medida Alternativa.

Incluindo:

  1. Residir no endereço que foi declarado e reconhecido pela justiça;
  2. Não sair da residência entre o período de 21:00 horas da noite e 5:00 horas da manhã de segunda a sexta, e recluso em casa aos finais de semana e feriados em período integral, exceto com autorização judicial.
  3. Condenados em regime domiciliar devem se apresentar com frequência à justiça, prestando informações sobre as atividades exercidas fora do regime preventivo.
  4. Não deverá sair da cidade e dos limites estabelecidos pela justiça;
  5. Não é permitido se relacionar ou se encontrar com pessoas que estejam cumprindo pena no mesmo regime (aberto, semiaberto ou em regime condicional);
  6. Não é permitido fazer uso de drogas e álcool (além de realizar testes frequentes para verificação do cumprimento de regra), frequentar casa de prostituição, entre outros;
  7. Deverá realizar um trabalho social ou trabalhar para pagar suas despesas de forma lícita.
  8. Deverá circular pelas ruas com seus documentos pessoais e autorização de circulação fornecida pela justiça.

Quanto tempo pode durar a prisão domiciliar?

O período de duração da prisão domiciliar depende de vários fatores, como o período de condenação da pessoa, em que ela pode concluir a pena se já tiver cumprido parte dela no regime penitenciário. 

Também há condições relacionadas ao motivo pelo qual a pena foi concedida, como exemplo, o sentenciado tem direito a prisão domiciliar por uma doença muito grave, no caso se ele se recuperar pode acontecer de voltar a cumprir a pena na cadeia, caso contrário continua em prisão domiciliar.

No entanto, para continuar obtendo direito a prisão domiciliar é necessário atender aos requisitos estabelecidos por lei. 

Como funciona a prisão albergue domiciliar?

Conhecida como PAD – Prisão Albergue Domiciliar – essa punição se refere a um tipo de medida judicial em que é proibida a saída das pessoas que cumprem pena de reclusão em abrigos públicos. No entanto, caso não haja uma instituição para o comprimento da pena, a pessoa poderá cumprir o regime em sua própria residência.

Qual a diferença entre albergue domiciliar e prisão domiciliar?

A prisão domiciliar é concedida quando a pessoa detida tem problemas de saúde graves, em casos de gravidez, entre outros, que necessite de um sistema médico que a prisão não pode conceder.

No caso da prisão albergue domiciliar, é quando o detento está cumprindo pena em regime semi-aberto, após ter passado certo período em prisão penitenciária, de acordo com a pena estabelecida a ele por lei.

Para mais informações você pode procurar um advogada para assessoria jurídica em relação ao assunto.  

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