MEI é uma modalidade legal onde uma única pessoa pode ser considerada uma pequena empresária, mesmo não trabalhando em empresas comuns. O MEI tem ganhado preferência nos dias de hoje, não só por ter uma carga tributária menor, mas pelos direitos.
Quem adota se cadastrar como microempreendedor individual, tem acesso a uma série de direitos garantidos, claro, também está preso a pagamentos de taxas, mas nada tão exorbitante. Além dos direitos, os MEI também têm acesso a alguns benefícios destinados somente a eles.
Quer saber mais sobre o assunto? Já está pensando em legalizar seu MEI? Fique por dentro do assunto lendo este artigo!
Quer abrir um MEI? Eu te ensino como
Pode até parecer um assunto complicado, que vai necessitar de horas de explicação e dúzias de papeladas para conseguir, finalmente, ser um Microempreendedor Individual. Mas, pelo contrário, é rápido e bem simples regularizar a sua profissão.
Se você desejar, pode fazer isso agora, basta acessar o Portal do Empreendedor, que é um serviço do Governo Federal, preencher com seus dados e pronto, você se tornou um MEI.
Claro, você vai ter algumas responsabilidades a mais agora, como pagamento de taxas, fazer declarações anuais, entre outras coisas.
Consultas do MEI
Muitas vezes, principalmente quem não está acostumado com as responsabilidades de um microempreendedor individual, acaba deixando de lado alguns afazeres importantes, gerando pendências para seu MEI.
Entenda como consultar o MEI pelo CNPJ: Basta acessar o site da Receita Federal e preencher, na página de serviços, com o seu CNPJ. Rapidamente será exibida uma página com todos os dados do seu MEI.
Entenda como você deve fazer consultar MEI pelo CPF: Acessando a página de serviços do site do Portal do Empreendedor, você deve clicar nas opções “Emita seu Comprovante de MEI” e depois “Comprovante de MEI”.
Feito isso, a próxima página deve ser preenchida pelo seu CPF e data de nascimento. Logo depois disso você verá as informações do seu MEI na tela.
CNAE
O CNAE, Código Nacional de Atividades Econômicas, é como se fosse uma lei dedicada para empresas em geral. É o responsável pela regulamentação e organização das atividades que as empresas, no caso, MEI, exercem.
No ato de cadastramento do MEI, você deve escolher um CNAE, que nada mais é uma atividade permitida, ou seja, a que você vai exercer como MEI. No entanto, é permitido até que um MEI tenha 1 CNAE principal e no máximo 15 secundários.
E antes que me perguntei, sim, algumas atividades não podem ser cadastradas como MEI. Todas as permitidas estão listadas.
Erro de cadastro no CNAE
Não é comum, mas pode ocorrer. Alterar CNAE do MEI é fácil e você vai concordar comigo após entender o processo.
Basta fazer o login como MEI no Portal do Empreendedor do Governo na opção “alterar cadastro de MEI” e modificar os dados que precisa.
Os direitos do Microempreendedor individual
Uma série de direitos cerca o Microempreendedor individual, tais quais são os maiores influenciadores que levam os profissionais a investirem no negócio e criarem um MEI.
Os direitos de um MEI
Como eu disse antes, um microempreendedor individual tem muitos direitos. E basicamente, esses direitos têm muita influência sobre a decisão dos trabalhadores individuais de criar um MEI.
São eles:
- -Direito a aposentadoria: O empreendedor paga cerca de 5% de um salário mínimo para a previdência social;
- -Auxílio maternidade: microempreendedores individuais têm direito a salário-maternidade, basta fazer a solicitação no site da Previdência Social;
- -Pensão por morte: Para os familiares do microempreendedor falecido, é estipulado o direito de pensão por morte, caso os pagamentos estejam em dia;
- -Auxílio doença/invalidez: Para ambos os casos, é necessário que haja um tempo mínimo de 12 meses de contribuição como MEI. Mas, podem haver concessões em casos especiais;
- -Auxílio reclusão: É dado o direito à família, caso o microempreendedor esteja preso em regime semiaberto ou fechado, receber um auxílio, caso o mesmo tenha no mínimo uma contribuição de 18 como MEI.
- -Isenção de tributos federais: Como microempreendedor individual, a pessoa tem direito ao Simples Nacional, não sendo mais necessário o pagamento dos tributos federais, tais como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e IPI.
- -Tem acesso a serviços financeiros e crédito facilitado: o microempreendedor individual, com o uso do CNPJ, pode abrir conta como pessoa jurídica em bancos, com isso, também contratar créditos que possuem baixas taxas de juros.
Ainda tem acesso a muitas soluções e vantagens para auxiliar no crescimento do seu MEI, tais como
- -Crédito para compras de mercadorias, matéria prima, maquinário, e o que mais for necessário para sua microempresa.
- -Máquinas de débito e crédito;
- -Investimentos;
- -Seguro para a MEI e para a família;
- -Antecipação de pagamentos no crédito;
- -Cartões empresariais (débito e crédito).
